jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070110248330 DF

    CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    ACJ 20070110248330 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 18/07/2008 Pág. : 67
    Julgamento
    13 de Maio de 2008
    Relator
    CARMEN BITTENCOURT
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DEVE RESPONDER A EMPRESA PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE VENHA A CAUSAR AO CONSUMIDOR.

    2. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA AUTORA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A FALTA DE INTERESSE DAQUELA EM CONTINUAR COM O PLANO ODONTOLÓGICO, SENDO QUE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PRESCINDIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA.

    3. RESTANDO EVIDENTE A COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS DO PLANO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, DE ACORDO COM A NORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    4. A RÉ NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR FAZER CESSAR A COBRANÇA, VISTO NÃO TER COMPROVADO O RECEBIMENTO POR ESTE DO PEDIDO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO DESCONTO.

    5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2529614/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20070110248330-df

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)