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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070110248330 DF

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20070110248330 DF
Relator(a): CARMEN BITTENCOURT
Julgamento: 13/05/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 18/07/2008 Pág. : 67

Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, DEVE RESPONDER A EMPRESA PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE VENHA A CAUSAR AO CONSUMIDOR.

2. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA AUTORA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A FALTA DE INTERESSE DAQUELA EM CONTINUAR COM O PLANO ODONTOLÓGICO, SENDO QUE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PRESCINDIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA.

3. RESTANDO EVIDENTE A COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS DO PLANO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, DE ACORDO COM A NORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

4. A RÉ NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR FAZER CESSAR A COBRANÇA, VISTO NÃO TER COMPROVADO O RECEBIMENTO POR ESTE DO PEDIDO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO DESCONTO.

5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2529614/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20070110248330-df