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30 de setembro de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS : HBC 20080020018307 DF

QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. PACIENTE DELATADO POR TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE QUE O ACUSA DA PRÁTICA DE CRIME. DECISÃO QUE JULGOU QUEBRADA A FIANÇA SEM A OITIVA DO RÉU. MALFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HBC 20080020018307 DF
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 10/04/2008
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: DJU 16/07/2008 Pág. : 69

Ementa

QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. PACIENTE DELATADO POR TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE QUE O ACUSA DA PRÁTICA DE CRIME. DECISÃO QUE JULGOU QUEBRADA A FIANÇA SEM A OITIVA DO RÉU. MALFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

1. SE SE EXIGE, PARA O JULGAMENTO DA QUEBRA DA FIANÇA, PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 341 DO CPP), QUE O RÉU SEJA "LEGALMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESSO, DEIXAR DE COMPARECER, SEM PROVAR, INCONTINENTI, MOTIVO JUSTO" (ART. 341, CPP), RAZOÁVEL ENTENDER-SE QUE PARA QUE SE JULGUE QUEBRADA A FIANÇA POR NOVA INFRAÇÃO PENAL, DEVA SE OUVIR O RÉU, MÁXIME PORQUE O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO, "HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO COLHIDOS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEM TAMPOUCO NA PRESENÇA DO JUIZ DE DIREITO. ASSIM, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR EXEMPLO, TERÁ VALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ APENAS SE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO ATUALIZADA, SARAIVA, P. 74). 1.1 DOUTRINA. ALEXANDRE DE MORAES. 1.1 ALEXANDRE DE MORAES. "O DEVIDO PROCESSO LEGAL TEM COMO COROLÁRIOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, QUE DEVERÃO SER ASSEGURADOS AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL E CIVIL OU EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NOS MILITARES, E AOS ACUSADOS EM GERAL, CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL EXPRESSO" (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, ATLAS, 2006, 6ª EDIÇÃO, P. 368). 2. A EXISTÊNCIA DE PROVÁVEIS INDÍCIOS CONTRA O PACIENTE NÃO DISPENSARIAM SUA OITIVA, POIS O QUE A LEI FALA É EM QUEBRA DE FIANÇA POR PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL E NÃO HÁ COMO SE POSSA AFIRMAR TENHA O PACIENTE PRATICADO NOVA INFRAÇÃO PENAL, À VISTA DOS ELEMENTOS CONCRETOS CONTIDOS NOS AUTOS. 3. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

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