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24 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20040110216440 DF

CIVIL - COBRANÇA - ANISTIA - INDENIZAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação
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Dados Gerais

Processo: APC 20040110216440 DF
Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT
Julgamento: 18/06/2008
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 30/06/2008 Pág. : 52

Ementa

CIVIL - COBRANÇA - ANISTIA - INDENIZAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART.

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