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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20040110216440 DF

    Processo
    APC 20040110216440 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 30/06/2008 Pág. : 52
    Julgamento
    18 de Junho de 2008
    Relator
    SÉRGIO BITTENCOURT
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL - COBRANÇA - ANISTIA - INDENIZAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2546510/apelacao-civel-apc-20040110216440-df

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