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25 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070710314408 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20070710314408 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 13/05/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 01/07/2008 Pág. : 184

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

1 - CONSTATA-SE, DE PLANO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PORQUE A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, QUE ORA FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL - FL. 29), INTEGRANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 27, CAPUT E INC. I, LETRA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUE ESTABELECE QUE "AOS JUÍZES DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COMPETE: I - PROCESSAR E JULGAR: A) OS FEITOS EM QUE O DISTRITO FEDERAL OU ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETUADOS OS DE FALÊNCIA E OS DE ACIDENTES DO TRABALHO";

2 - SENDO ASSIM, E ATENTANDO-SE TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. , PAR.2º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ONDE SE LÊ QUE "FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS (...) DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (...)", IMPÕE-SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEQÜÊNCIA, O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, INC. II, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO RECORRENTE AUTOR DE DEMANDAR CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB PERANTE O JUÍZO FAZENDÁRIO;

3 - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO DESDE JÁ SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA RETRO; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME

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