Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060710239810 DF

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação
Para visualizar os documentos pode ser necessário baixar e instalar os programas de certificação abaixo:

Dados Gerais

Processo: APC 20060710239810 DF
Relator(a): JAIR SOARES
Julgamento: 23/04/2008
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: DJU 30/04/2008 Pág. : 92

Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN.

1 - A EXIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, É PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É O DIREITO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

2 - A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TORNA-A INEFICAZ QUANTO A TERCEIROS DE BOA-FÉ (SÚMULA 92 DO STJ). NÃO A INVALIDA QUANTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, PARA FAZER VALER SEU DIREITO, BASTA QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM QUE ESTIPULADA.

3 - APELAÇÃO PROVIDA

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2586502/apelacao-civel-apc-20060710239810-df