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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070510054290 DF

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A DECISÃO PROFERIDA. "ERROR IN PROCEDENDO" E "IN IUDICANDO". CRITÉRIOS DE MENOR RIGOR TÉCNICO NA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. DA LEI 9099/95. SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

    Processo
    ACJ 20070510054290 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 07/04/2008 Pág. : 148
    Julgamento
    14 de Março de 2008
    Relator
    ALFEU MACHADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A DECISÃO PROFERIDA. "ERROR IN PROCEDENDO" E "IN IUDICANDO". CRITÉRIOS DE MENOR RIGOR TÉCNICO NA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. DA LEI 9099/95. SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

    1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA PREMATURA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE IMPLICAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.

    2. A PATENTE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA E A PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA O INDESEJÁVEL VÍCIO DE "ERROR IN JUDICANDO", O QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL.

    3. NÃO HAVENDO PROVAS PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, COMPETE AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    4. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2599492/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20070510054290-df

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