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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070510054290 DF

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A DECISÃO PROFERIDA. "ERROR IN PROCEDENDO" E "IN IUDICANDO". CRITÉRIOS DE MENOR RIGOR TÉCNICO NA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. DA LEI 9099/95. SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20070510054290 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 14/03/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 07/04/2008 Pág. : 148

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A DECISÃO PROFERIDA. "ERROR IN PROCEDENDO" E "IN IUDICANDO". CRITÉRIOS DE MENOR RIGOR TÉCNICO NA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. DA LEI 9099/95. SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA PREMATURA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE IMPLICAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.

2. A PATENTE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA E A PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA O INDESEJÁVEL VÍCIO DE "ERROR IN JUDICANDO", O QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL.

3. NÃO HAVENDO PROVAS PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, COMPETE AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

4. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

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