jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 20041010012262 DF

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA AFASTADA. ANÁLISE SUPERFICIAL DAS PROVAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    Processo
    RSE 20041010012262 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 02/04/2008 Pág. : 125
    Julgamento
    31 de Janeiro de 2008
    Relator
    NILSONI DE FREITAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA AFASTADA. ANÁLISE SUPERFICIAL DAS PROVAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    1. DESPICIENDO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANDO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

    2. NÃO HÁ VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA QUANDO O MAGISTRADO, COMEDIDAMENTE, ANALISA AS PROVAS DOS AUTOS VISANDO AFERIR A CERTEZA DA MATERIALIDADE DO CRIME BEM COMO COLHER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRONÚNCIA.

    3. PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO É NECESSÁRIO PROVA PLENA DE AUTORIA, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME.

    4. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP, APRESENTEM-SE ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. HAVENDO DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

    5. NÃO SENDO A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE PODE, NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS, ADENTRAR NO MÉRITO DE TAL ARGUMENTAÇÃO, SOB PENA DE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR.

    6. A AFERIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE É QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA AO 'MERITUM CAUSAE' E, SENDO ASSIM, O JUÍZO PRECISO A SER FORMULADO A ESSE RESPEITO É DE INTEIRA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

    7. NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A TESE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

    8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2605119/recurso-em-sentido-estrito-rse-20041010012262-df

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)