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02 de setembro de 2014

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 20041010012262 DF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA AFASTADA. ANÁLISE SUPERFICIAL DAS PROVAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 20041010012262 DF
Relator(a): NILSONI DE FREITAS
Julgamento: 31/01/2008
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 02/04/2008 Pág. : 125

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA AFASTADA. ANÁLISE SUPERFICIAL DAS PROVAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. DESPICIENDO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANDO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

2. NÃO HÁ VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA QUANDO O MAGISTRADO, COMEDIDAMENTE, ANALISA AS PROVAS DOS AUTOS VISANDO AFERIR A CERTEZA DA MATERIALIDADE DO CRIME BEM COMO COLHER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRONÚNCIA.

3. PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO É NECESSÁRIO PROVA PLENA DE AUTORIA, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME.

4. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 411 DO CPP, APRESENTEM-SE ESTREMES DE DÚVIDAS, ACHANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. HAVENDO DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

5. NÃO SENDO A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE PODE, NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS, ADENTRAR NO MÉRITO DE TAL ARGUMENTAÇÃO, SOB PENA DE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR.

6. A AFERIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE É QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA AO 'MERITUM CAUSAE' E, SENDO ASSIM, O JUÍZO PRECISO A SER FORMULADO A ESSE RESPEITO É DE INTEIRA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

7. NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A TESE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

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