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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20070020100976 DF

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

    Processo
    AGI 20070020100976 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 28/03/2008 Pág. : 85
    Julgamento
    31 de Outubro de 2007
    Relator
    JOÃO BATISTA TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

    1.EMBORA A PERSONALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDA COM A DAQUELES QUE COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, IMPOSSIBILITA A PENHORA DOS BENS PARTICULARES DE QUALQUER DOS SÓCIOS, HÁ CASOS QUE DEMANDAM PROVIDÊNCIA MAIS ENÉRGICA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SE FRUSTRAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

    2.NESSA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, DISPÕE O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE "EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA".

    3.A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOMADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO SOB JULGAMENTO (INDICATIVAS DA CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA SOCIEDADE E DE SEUS SÓCIOS) CARACTERIZA O ABUSO DO QUAL TRATOU A NORMA CIVIL E AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, PARA PERMITIR QUE A PENHORA ALCANCE OS BENS DE SEUS SÓCIOS.

    4.A CONSTATAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO, PORÉM, AOS BENS PARTICULARES DAQUELES QUE UM DIA FORAM, NÃO SE SABE ATÉ QUANDO, ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA CONDUZIDA IRREGULARMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2613415/agravo-inominado-agi-20070020100976-df

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