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18 de setembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20070020100976 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGI 20070020100976 DF
Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Julgamento: 31/10/2007
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 28/03/2008 Pág. : 85

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

1.EMBORA A PERSONALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDA COM A DAQUELES QUE COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, IMPOSSIBILITA A PENHORA DOS BENS PARTICULARES DE QUALQUER DOS SÓCIOS, HÁ CASOS QUE DEMANDAM PROVIDÊNCIA MAIS ENÉRGICA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SE FRUSTRAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

2.NESSA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, DISPÕE O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE "EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA".

3.A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOMADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO SOB JULGAMENTO (INDICATIVAS DA CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA SOCIEDADE E DE SEUS SÓCIOS) CARACTERIZA O ABUSO DO QUAL TRATOU A NORMA CIVIL E AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA, PARA PERMITIR QUE A PENHORA ALCANCE OS BENS DE SEUS SÓCIOS.

4.A CONSTATAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO, PORÉM, AOS BENS PARTICULARES DAQUELES QUE UM DIA FORAM, NÃO SE SABE ATÉ QUANDO, ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA CONDUZIDA IRREGULARMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2613415/agravo-inominado-agi-20070020100976-df