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31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20070810021229 DF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APC 20070810021229 DF
Relator(a): ANGELO PASSARELI
Julgamento: 20/02/2008
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: DJU 28/02/2008 Pág. : 1819

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

1 - O PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE PERMEAR ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, É CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, AOS AUTOS, CONFORME REGRA DO ART. 241, INCISO II, TAMBÉM DO CPC.

2 - NÃO OBSERVADA A CONTAGEM DO PRAZO E REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS NOVE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, E TENDO O RÉU COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, É NULO O PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

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