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5 de Dezembro de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20070810021229 DF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

Processo
APC 20070810021229 DF
Orgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
DJU 28/02/2008 Pág. : 1819
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
ANGELO PASSARELI
Andamento do Processo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

1 - O PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE PERMEAR ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, É CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, AOS AUTOS, CONFORME REGRA DO ART. 241, INCISO II, TAMBÉM DO CPC.

2 - NÃO OBSERVADA A CONTAGEM DO PRAZO E REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS NOVE DIAS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, E TENDO O RÉU COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, É NULO O PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

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