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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110621735 DF

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO X DA C.F.

    Processo
    APC 20060110621735 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 18/12/2007 Pág. : 106
    Julgamento
    24 de Outubro de 2007
    Relator
    GILBERTO DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO X DA C.F.

    1. A PRETENSÃO DA APELANTE ESBARRA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. A LEI 3824/2006 É ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, AO QUAL NÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE OS CARGOS E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA. TAL COMPETÊNCIA É ORIGINÁRIA E PRIVATIVA ÀQUELA CASA LEGISLATIVA, CONFORME EXPLICITADO NO ART. 60, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

    2. ALTERAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÃO OBSERVAR A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    3. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.824/2006 SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA.

    4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2634202/apelacao-civel-apc-20060110621735-df

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