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25 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110621735 DF

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO X DA C.F.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APC 20060110621735 DF
Relator(a): GILBERTO DE OLIVEIRA
Julgamento: 24/10/2007
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 18/12/2007 Pág. : 106

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO X DA C.F.

1. A PRETENSÃO DA APELANTE ESBARRA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. A LEI 3824/2006 É ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, AO QUAL NÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE OS CARGOS E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA. TAL COMPETÊNCIA É ORIGINÁRIA E PRIVATIVA ÀQUELA CASA LEGISLATIVA, CONFORME EXPLICITADO NO ART. 60, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

2. ALTERAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÃO OBSERVAR A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

3. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.824/2006 SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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