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23 de agosto de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060710239756 DF

DANOS MORAIS - ATIVIDADE MAÇÔNICA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060710239756 DF
Relator(a): LEILA ARLANCH
Julgamento: 23/10/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 19/12/2007 Pág. : 136

Ementa

DANOS MORAIS - ATIVIDADE MAÇÔNICA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL AO PEDIDO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS Nº 29 E 30/2005-2008, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE BRASÍLIA, E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATO Nº 30/2005-2008, PUBLICADO EM 23/08/2006, TER CONSIDERADO O APELADO "INDESEJADO", IMPEDINDO-O DE "PARTICIPAR DE SESSÕES DE LOJAS, ATIVIDADES E EVENTOS DE NATUREZA MAÇÔNICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE BRASÍLIA E SUAS JURISDICIONADAS".

2 - TAL SANÇÃO FORA APLICADA PELA ENTIDADE MAÇÔNICA SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR HAVIA INFRINGIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2005-2008, DO DIA 21/08/2006, QUE REZA QUE "SERÃO CONSIDERADOS ATOS DE INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA, OS MAÇONS QUE SEM QUAISQUER MOTIVOS SE INSURJAM OU VENHAM A SE INSURGIR CONTRA AS DELIBERAÇÕES DA SOBERANA ASSEMBLÉIA DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE BRASÍLIA, SUA CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTO GERAL E DEMAIS NORMAS, É INFRAÇÃO GRAVE E SUJEITARÁ OS SEUS AUTORES A SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS, ATÉ QUE O PODER COMPETENTE SE PRONUNCIE" (SIC), APLICANDO-SE NA HIPÓTESE O ART. 2º DO MESMO DECRETO, O QUAL PREVÊ QUE "OS OBREIROS ENQUADRADOS NOS ATOS BAIXADOS COM BASE NO PRESENTE DECRETO SÃO CONSIDERADOS INDESEJÁVEIS, FICANDO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DE SESSÕES DE LOJA, ATIVIDADES E EVENTOS DE NATUREZA MAÇÔNICA E SOCIAIS NO ÂMBITO DESTA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE BRASÍLIA".

3 - O COMPULSAR DOS AUTOS REVELA, ENTRETANTO, QUE A PENALIDADE FORA IMPOSTA POSTERIORMENTE AO ATO QUE JÁ HAVIA PROCEDIDO AO DESLIGAMENTO DO AUTOR (ATO Nº 23/2005-2008, DE 03/08/2006). EVIDENTE, ASSIM, QUE A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERIDO "INDESEJADO" FORA PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA.

4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. , LIV E LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 5 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL, MUITO EMBORA TORNE-SE NECESSÁRIO, ATÉ MESMO, PARTIR-SE DO QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA. (RE Nº 158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 6 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29), VERBIS: 7 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E "NULLUM POENA SINE LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO APELANTE EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. ISSO PORQUE O REQUERIDO, ANTERIORMENTE JÁ DESLIGADO DA AGREMIAÇÃO, FORA SANCIONADO SEM QUE PUDESSE RESPONDER OS TERMOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUAL AINDA, FRISE-SE, NÃO TINHA PENA ANTERIORMENTE COMINADA. 8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE

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