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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060310054538 DF

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PROVAR A INEXATIDÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSÁRIA. MATÉRIA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. FIXAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL, NÃO-RAZOÁVEL E FORA DOS DITAMES DO BOM SENSO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACJ 20060310054538 DF
Relator(a): NILSONI DE FREITAS
Julgamento: 25/09/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 11/12/2007 Pág. : 144

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PROVAR A INEXATIDÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSÁRIA. MATÉRIA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. FIXAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL, NÃO-RAZOÁVEL E FORA DOS DITAMES DO BOM SENSO. INOCORRÊNCIA.

1. UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBIDA ESTÁ À PARTE, SOBRE A QUAL RECAIU O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO DAS AFIRMAÇÕES.

2. A MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO É AQUELA EXISTENTE NOS AUTOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO IMPOSSÍVEL, À ANÁLISE DE MATÉRIA NOVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. O ARGUMENTO DE O FIO TELEFÔNICO ESTAR DESENCAPADO, UMA VEZ TRAZIDO APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO É POSSÍVEL DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DECORRENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

3. O VALOR DA ASTREINTE DEVE SER SIGNIFICATIVO, A PONTO DE IMPINGIR À PARTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MONTANTE FINAL, UMA VEZ QUE NÃO ATINGE A SAÚDE FINANCEIRA DA OBRIGADA, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO EXCESSIVO, NÃO ATINGINDO O BOM-SENSO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

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