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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060310054538 DF

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PROVAR A INEXATIDÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSÁRIA. MATÉRIA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. FIXAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL, NÃO-RAZOÁVEL E FORA DOS DITAMES DO BOM SENSO. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    ACJ 20060310054538 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 11/12/2007 Pág. : 144
    Julgamento
    25 de Setembro de 2007
    Relator
    NILSONI DE FREITAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PROVAR A INEXATIDÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSÁRIA. MATÉRIA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. FIXAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL, NÃO-RAZOÁVEL E FORA DOS DITAMES DO BOM SENSO. INOCORRÊNCIA.

    1. UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, INCUMBIDA ESTÁ À PARTE, SOBRE A QUAL RECAIU O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO DAS AFIRMAÇÕES.

    2. A MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO É AQUELA EXISTENTE NOS AUTOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO IMPOSSÍVEL, À ANÁLISE DE MATÉRIA NOVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. O ARGUMENTO DE O FIO TELEFÔNICO ESTAR DESENCAPADO, UMA VEZ TRAZIDO APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO É POSSÍVEL DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DECORRENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    3. O VALOR DA ASTREINTE DEVE SER SIGNIFICATIVO, A PONTO DE IMPINGIR À PARTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MONTANTE FINAL, UMA VEZ QUE NÃO ATINGE A SAÚDE FINANCEIRA DA OBRIGADA, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO EXCESSIVO, NÃO ATINGINDO O BOM-SENSO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2642291/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20060310054538-df

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