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30 de agosto de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060710193779 DF

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO APLIÁVEIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060710193779 DF
Relator(a): LEILA ARLANCH
Julgamento: 16/10/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 27/11/2007 Pág. : 290

Ementa

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO APLIÁVEIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1 - O RECURSO É DE SER RECONHECIDO, EM QUE PESE A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO, PORQUE AS RAZÕES DO MESMO NÃO SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.

2 - CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL AO PEDIDO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 618,58, ANULANDO A MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO AO CONDÔMINO, SOB O ENTENDIMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FORA REALIZADA SEM OPORTUNIZAR AO APELADO DIREITO DE DEFESA.

3 - SEGUNDO O DOCUMENTO DE FL. 66/67, A MULTA CONDOMINIAL FORA APLICADA COM FULCRO NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO APELANTE, VERBIS: "PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º - NENHUMA PESSOA PODE ADENTRAR NO CONDOMÍNIO SEM A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO NA PORTARIA E DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE E/OU SETOR AO QUAL PRETENDA DIRIGIR-SE"; "ART. 18. AS REFORMAS DE APARTAMENTOS E AS OBRAS OU SERVIÇOS, DEVEM SER COMUNICADAS PREVIAMENTE, POR ESCRITO, À ADMINISTRAÇÃO E SÓ PODEM SER REALIZADAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08:30 ÀS 12:00 E DAS 13:30 ÀS 17:00HORAS" ; "ART. 48. TODOS OS VEÍCULOS DEVEM ESTAR CADASTRADOS NA ADMINISTRAÇÃO: PARÁGRAFO PRIMEIRO: NA HIPÓTESE DE TROCA DO VEÍCULO É OBRIGATÓRIO INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO E FAZER NOVO CADASTRO" ; "ART. 52. SÃO EXPRESSAMENTE PROIBIDOS: M) A ENTRADA DE VEÍCULOS DE FORNECEDORES, QUAISQUER QUE SEJAM" ; "PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS DAS LETRAS 'M' E 'N', SERÃO PERMITIDOS EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO SERVIÇO DE PORTARIA" ; "ART. 57. FICARÁ A CARGO DO SÍNDICO, OUVIDO O CONSELHO FISCAL, A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E MULTAS, ASSIM COMO ESTIPULAR SUA GRAVIDADE. NO CASO DAS MULTAS PODERÃO CHEGAR ATÉ A 10 VEZES A TAXA DE CONDOMÍNIO VIGENTE, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO".

4 - ALEGA O CONDOMÍNIO RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O DESRESPEITO DO AUTOR ÀS NORMAS DO SEU REGIMENTO INTERNO ENSEJARAM A CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA, E QUE SEU DIREITO DE DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO FORA EXERCIDO POR LIBERALIDADE SUA, QUE SE QUEDOU INERTE EM RECORRER AO CONSELHO E À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO.

5 - COM EFEITO, CONSTA DOS AUTOS QUE O FATO QUE ENSEJOU A MULTA OCORRERA NA MANHÃ DO DIA 07/08/2006, TENDO A APLICAÇÃO DA MESMA SIDO FORMALIZADA NO MESMO DIA, CONFORME O DOCUMENTO DE FL. 66/67. EVIDENTE, ASSIM, QUE AO AUTOR NÃO FORA OPORTUNIZADO EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, AINDA QUE NAS RAZÕES DO APELO NARREM OS APELANTES DE FORMA DIVERSA. ACRESCENTE-SE QUE EVENTUAL RECURSO DO APELADO AO CONSELHO OU À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO RESTARIAM INÓCUOS, TENDO EM VISTA QUE O SÍNDICO, CONFORME ANOTAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO (FL. 67), ENVIOU CÓPIA DA MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA QUE A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL EFETUASSE A EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA (FL. 14). RESTA PATENTE À MÁCULA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

6 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): "SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. .(...) EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NÃO CONFERIU A QUALQUER ASSOCIAÇÃO CIVIL A POSSIBILIDADE DE AGIR À REVELIA DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS LEIS E, EM ESPECIAL, DOS POSTULADOS QUE TÊM POR FUNDAMENTO DIRETO O PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM TEMA DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O ESPAÇO DE AUTONOMIA PRIVADA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÁ IMUNE À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A AUTONOMIA PRIVADA, QUE ENCONTRA CLARAS LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER EXERCIDA EM DETRIMENTO OU COM DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE AQUELES POSITIVADOS EM SEDE CONSTITUCIONAL, POIS A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO CONFERE AOS PARTICULARES, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDÊNCIA E ATUAÇÃO, O PODER DE TRANSGREDIR OU DE IGNORAR AS RESTRIÇÕES POSTAS E DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, CUJA EFICÁCIA E FORÇA NORMATIVA TAMBÉM SE IMPÕEM, AOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES PRIVADAS, EM TEMA DE LIBERDADES FUNDAMENTAIS. (...) (ART. , LIV E LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO". (RE 201819; REL. MIN. ELLEN GRACIE REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES; DJ 27-10-2006) 7 - PRECEDENTE ELUCIDATIVO, TAMBÉM DA CORTE SUPREMA, É O SEGUINTE ARESTO: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A INTANGIBILIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIRECIONA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO COMUM. DAÍ A INSUBSISTÊNCIA DA ÓPTICA SEGUNDO A QUAL A VIOLÊNCIA À CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA, SUFICIENTE A ENSEJAR O CONHECIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL. CASO A CASO, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXERCER CRIVO SOBRE A MATÉRIA, DISTINGUINDO OS RECURSOS PROTELATÓRIOS DAQUELES EM QUE VERSADA, COM PROCEDÊNCIA, A TRANSGRESSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL, MUITO EMBORA TORNE-SE NECESSÁRIO, ATÉ MESMO, PARTIR-SE DO QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMUM. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICA RELEGAR À INOCUIDADE DOIS PRINCÍPIOS BÁSICOS EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - O DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SEMPRE A PRESSUPOREM A CONSIDERAÇÃO DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS ESTATUTOS, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIABILIZADO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA. SIMPLES DESAFIO DO ASSOCIADO À ASSEMBLÉIA GERAL, NO QUE TOCA À EXCLUSÃO, NÃO É DE MOLDE A ATRAIR ADOÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRÓPRIO ESTATUTO DA COOPERATIVA". (RE Nº 158.215, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, DJ DE 07/06/1996) 8 - SEGUNDO O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR, "O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA-SE, TAMBÉM, ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. NA VERDADE, QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL, E O DEVIDO PROCESSO LEGAL É UM DELES, APLICA-SE AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. A PALAVRA" PROCESSO ", AQUI, DEVE SER COMPREENDIDA EM SEU SENTIDO AMPLO: QUALQUER MODO DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS (JURISDICIONAL, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO OU NEGOCIAL). (...) DESSE MODO, A ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, PELA"MOLDURA AXIOLÓGICA"EM QUE SE ENCONTRA ESTAMPADA (DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INTERVENCIONISTA E SOCIAL), ADMITE A AMPLA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ERIGIDOS, DE MODO QUE NÃO SÓ O ESTADO COMO TODA A SOCIEDADE PODEM SER SUJEITOS PASSIVOS DESSES DIREITOS. ESSA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DIREITA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS, NATURALMENTE, VEM CARREGADA DE ESPECIFICIDADES INERENTES AO DIREITO PRIVADO. ASSIM, POR EXEMPLO, A SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO HÁ DE SER, SEMPRE, PONDERADA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FINCADAS ESSAS PREMISSAS, PODE-SE ENTÃO, CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - APLICA-SE, SIM, AO ÂMBITO PRIVADO, SEJA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, SEJA NA FASE EXECUTIVA."(IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - VOL. 1 - 8ª ED; JUS PODIVM, SALVADOR, 2007, P.P. 27/29). 9 - CONCLUI-SE PELA ILICITUDE DO ATO, POR AFRONTA ÀS MÁXIMAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 10 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALVITRADOS EM R$ 760,00, EX LEGE

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