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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060110519644 DF

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO AUTOR SEM JUSTIFICATIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060110519644 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 18/09/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 21/11/2007 Pág. : 262

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO AUTOR SEM JUSTIFICATIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVER SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO.

2. "NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO, ESTE, POR SINAL, INTERPOSTO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO LEGAL, BASEADA AQUELA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO" 3. CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE, ANTE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO E CONDENA A PARTE FALTOSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, SE NO CASO CONCRETO NÃO HOUVE MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE A ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, PAR.2º DA LEI 9.099/95. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RESPONDERÁ A AUTORA PELAS CUSTAS DO RECURSO, QUE, TERÃO SUA EXIGIBILIDADE SUJEITA AO QUE PREVÊ O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, EM FACE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR INCABÍVEIS

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