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20 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20030310166717 DF

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. CALÚNIA. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA ESTATAL. DESCABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. NÃO PROCEDÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APR 20030310166717 DF
Relator(a): VAZ DE MELLO
Julgamento: 27/09/2007
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 04/12/2007 Pág. : 159

Ementa

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. CALÚNIA. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA ESTATAL. DESCABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. NÃO PROCEDÊNCIA.

1. TENDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA INDICADO VEEMENTEMENTE A INTENÇÃO DO AGENTE DE LHE IMPUTAR A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SABENDO SÊ-LA INOCENTE, ALÉM DE TER CONFESSADO A PRÁTICA DO DELITO, TORNA-SE INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO.

2. O INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ TEM LUGAR QUANDO O AGENTE, TENDO FINALIZADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CRIME, EMPREENDE ATIVIDADE A INTERFERIR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

3. SE SOMENTE NO CURSO DAS AVERIGUAÇÕES VEIO O ACUSADO A CONFESSAR A FALSA AUTORIA DO CRIME, NÃO IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA ESTATAL, NÃO HÁ FALAR-SE EM ARREPENDIMENTO EFICAZ E, CONSEQÜENTEMENTE, EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 138 DO CODEX.

4. SE O RÉU IMPUTOU À SUA ESPOSA A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, DELITO ACOBERTADO PELO ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/1995, POR SER CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O INSTRUMENTO HÁBIL PARA APURAR A NOTITIA CRIMINIS É O TERMO CIRCUNSTANCIADO, SENDO DISPENSADA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO.

5. RECONHECIDA E APLICADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA NO MÍNIMO LEGAL, O DECISUM NÃO MERECE REPAROS POR TER A REPRIMENDA SIDO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

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