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21 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060110239665 DF

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060110239665 DF
Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES
Julgamento: 11/09/2007
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 22/10/2007 Pág. : 106

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS.

1. PRETENDENDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA HONRA, INTIMIDADE E IMAGEM, HAJA VISTA O EXCESSO COMETIDO PELO CREDOR NA COBRANÇA EFETIVADA NO LOCAL DE TRABALHO, O AUTOR REQUEREU E NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONDENAÇÃO PERANTE O JUÍZO "A QUO". INTERPÔS O RECURSO ENFATIZANDO O CONTEXTO DA PROVA QUE SERIA FAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO, NÃO TRANSCREVENDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS E JUNTANDO APENAS A GUIA DE PREPARO (FL. 66). 2. NO DISTRITO FEDERAL O PREPARO CONSUBSTANCIA-SE NO RECOLHIMENTO DE DUAS TAXAS, UMA ESPECÍFICA E DENOMINADA, PREPARO E OUTRA, CHAMADA DE CUSTAS. EMITEM-SE DUAS GUIAS DE PAGAMENTO PARA O PREPARO. LOGO, OLVIDANDO-SE DE UMA DAS TAXAS, O RECURSO EM REGRA É CONSIDERADO DESERTO, TAL COMO JÁ FOI RECONHECIDO EM PRECEDENTE JULGADO NESTA CORTE (ACJ 20050710018345, JUÍZA LEILA ARLANCH).

2.1. NO CASO, ENTRETANTO, FOI REQUERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CORRENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, DEFERE-SE O REQUERIMENTO PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO E CONHECIMENTO DO APELO.

3. NÃO SE SUSTENTA AFIRMATIVA DO DIREITO COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA. MALGRADO A DISCUSSÃO TRAZIDA NO RECURSO, DEVE SER OBSERVADA A PROVA TAL COMO POSTA NA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS NA AUDIÊNCIA. NESSE SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, A EXEMPLO: ACJ 20061110012228, JUÍZA NILSONI DE FREITAS; ACJ 20060710056969, JUIZ ALFEU MACHADO; ACJ 20040110634266, JUIZ JOÃO BATISTA. 3.1. NESSE SENTIDO É DE SER MANTIDA A SENTENÇA COM A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: "POIS BEM, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NESTA ASSENTADA RESTA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À RÉ CONDUTA LESIVA À PESSOA DO AUTOR. VEJA-SE QUE POR NORMA DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO BANCO DO BRASIL, ONDE TRABALHA O AUTOR, VIU-SE COMPELIDA A PESSOA QUE RECEBEU A LIGAÇÃO, SR. APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, A INDAGAR QUANTO A DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM LIGAVA E QUANTO AOS MOTIVOS PELO QUAL O FAZIA. NÃO PARTIU DA PREPOSTA DA RÉ A ATITUDE DE LEVAR A CONHECIMENTO DE TERCEIRO O FATO DA DÍVIDA EXISTENTE EM NOME DO AUTOR. ANTES, DIANTE DAS INDAGAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS POR QUEM RECEBERA A LIGAÇÃO, ERA DE SEU DEVER PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ASSIM, SER POSSÍVEL ESTABELECER COMUNICAÇÃO COM O DEVEDOR, ORA AUTOR. DE PARTE DA RÉ, NÃO HOUVE EXCESSO QUANTO AO MODO DE PROCEDER. TALVEZ TENHA HAVIDO, DE PARTE DO PRÓPRIO AUTOR, AUSÊNCIA DE CAUTELA AO ESTABELECER CONVERSAÇÃO COM A PREPOSTA DA RÉ POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E ASSIM O AFIRMO PORQUE, SEGUNDO AFIRMARAM AS TESTEMUNHAS, A NENHUMA DAS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR ERA POSSÍVEL OUVIR O QUE DIZIA A PESSOA QUE FALAVA EM NOME DO CARREFOUR. APENAS AS PALAVRAS DO AUTOR ERAM OUVIDAS. DE TAL MODO, EM DECORRÊNCIA DE SEU MODO DE PROCEDER, E NÃO DA CONDUTA DA RÉ, RESULTOU O FATO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM SEU NOME PASSAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO DE TODOS QUANTO TRABALHAM NO LOCAL ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NADA HÁ NOS AUTOS QUE POSSA AFIRMAR A PRÁTICA DE CONDUTA PELA RÉ QUE SE CONFIGURE COMO ATO DE COBRANÇA ABUSIVA. NADA HÁ NOS AUTOS QUE POSSA CONFIRMAR TER A RÉ IMPOSTO AO AUTOR QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO." (JUÍZA DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA IBIAPINA).

4. O RECORRENTE, VENCIDO, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, SÃO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, A EXIGÊNCIA DAS CUSTAS RESTARÁ SUSPENSA NO PRAZO LEGAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95

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