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17 de dezembro de 2014

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA : MSG 20060020095357 DF

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 3, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA EX OFFICIO - MÉRITO: ATO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA - DESÍDIA DO IMPETRANTE EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO - LEGALIDADE - LEI N.º 1.799/97 - EXCLUSÃO DO CERTAME - SEGURANÇA DENEGADA - UNÂNIME. PRELIMINARES

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MSG 20060020095357 DF
Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ
Julgamento: 28/08/2007
Órgão Julgador: Conselho Especial
Publicação: DJU 25/10/2007 Pág. : 80

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 3, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA EX OFFICIO - MÉRITO: ATO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA - DESÍDIA DO IMPETRANTE EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO - LEGALIDADE - LEI N.º 1.799/97 - EXCLUSÃO DO CERTAME - SEGURANÇA DENEGADA - UNÂNIME. PRELIMINARES

I - A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRODUZIDA PELO IMPETRANTE MOSTRA-SE SUFICIENTE A PERMITIR O EXAME DO WRIT, HAJA VISTA A PRESENTE IMPETRAÇÃO DIRIGIR-SE CONTRA ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA APTA, EM TESE, A LESAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

II - AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL INSERTA NO ART. 1.º, DA LEI N.º 7.515/86, POR NÃO SER O ATO CONVOCATÓRIO PRÓPRIO DO CERTAME, ESTE ENCERRADO COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. APLICA-SE AOS ATOS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO O DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 20.910/32, QUE ESTABELECE O PRAZO QÜINQÜENAL PARA A PRESCRIÇÃO.

III - IMPUGNANDO O IMPETRANTE ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA, DE NÃO LHE TER INTIMADO QUANTO À SUA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA TOMAR POSSE NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO. CONSISTINDO O ALEGADO ATO COATOR NA DEFICIÊNCIA/OMISSÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DO IMPETRANTE QUANTO À SUA NOMEAÇÃO E POSSE, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DF, BEM COMO A SUA LEGITIMIDADE PARA PRATICAR O ATO, NOS TERMOS DA LEI, MOTIVO PELO QUAL HÁ DE SER MANTIDA NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO.

IV - EXCLUI-SE A SR.ª GOVERNADORA DO DF, EX OFFICIO, DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POR NÃO TER QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATO OMISSIVO ATACADO. MÉRITO

I - A LEI N.º 1.327/96 EXIGE QUE A ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL REALIZE COMUNICAÇÕES PESSOAIS, POR MEIO DE TELEGRAMA, A TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. CONTUDO, A VIABILIDADE DESSA COMUNICAÇÃO PESSOAL DEPENDE DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, POR PARTE DO CANDIDATO, JUNTO AOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO CONCURSO. IN CASU, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CUMPRIU A LEI E, EM TRÊS TENTATIVAS, TENTOU INTIMAR O IMPETRANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO, NOS TERMOS DO EDITAL.

II - ASSIM, HAVENDO A PERDA DO PRAZO PARA TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA PARA TAL CONCORRIDO, RESTA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, CONFORME A LEI N.º 1.799/97

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