Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

1. A acumulação de cargos apresenta-se como possibilidade excepcional, tendo em vista que a regra é o exercício exclusivo de um único cargo – com zelo e dedicação – para que o interesse público possa ser atendido (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 871). 2. A terminologia professor – adotada pelo texto constitucional de 1988 – detém diversos significados em sua definição. Dentro destes significados, o vocábulo equipara-se a educador, abrangendo diferentes atividades ligadas ao ensino. 3. A atividade desenvolvida pelo pedagogo – por buscar a implementação dos processos de ensino e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de ferramentas características do magistério de educação básica – equivale à atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida a equiparação entre os cargos de professor de educação básica e de pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na mesma carreira – a de magistério público – vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal. 4. A interpretação sistemática do texto constitucional de 1988 permite a acumulação do cargo de pedagoga/orientadora educacional com o cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem, sendo permitida a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem com o desempenho atual do cargo de pedagoga/orientadora educacional. 5. Recurso conhecido e provido.

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

VIDE EMENTA.