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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060110453134 DF

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL AMPARADA POR MOTIVO DE CASO FORTUITO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060110453134 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 26/06/2007
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 07/08/2007 Pág. : 105

Ementa

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL AMPARADA POR MOTIVO DE CASO FORTUITO.

1. NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA PARTE QUANDO ESTA AFIRMA NÃO NECESSITAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA POR ACREDITAR JÁ POSSUÍ-LAS NOS AUTOS.

2. SOMENTE A BOA-FÉ PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA APENAS NO CASO DE PROVA EM CONTRÁRIO.

3. O INDEFERIMENTO DE PROVAS E A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO ADEQUADO ÀS PARTES PARA QUE AS PRODUZA, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS A JUSTIFICAR A POSTULAÇÃO DAS PARTES E FORMALIZAR O CONVENCIMENTO DO PRÓPRIO MAGISTRADO.

4. O CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO, EM SEDE RECURSAL, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ PODENDO SER ADMITIDA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO MESMO EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA PRESENÇA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME

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