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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110325716 DF

    Processo
    APC 20060110325716 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 24/07/2007 Pág. : 115
    Julgamento
    23 de Maio de 2007
    Relator
    SANDOVAL OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO. CONVALIDAÇÃO. A PRETENSÃO DA AVÓ DE OBTER A POSSE E GUARDA DA NETA, CONVALIDANDO SITUAÇÃO DE FATO QUE PERDURA QUASE SETE ANOS, DURANTE OS QUAIS A INFANTE ESTEVE SOB SEUS CUIDADOS, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS DESEMPREGADOS, MERECE SER ATENDIDA, EIS QUE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TUTELAR, DEVEM-SE LEVAR EM CONTA OS FINS SOCIAIS, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2689647/apelacao-civel-apc-20060110325716

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