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25 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110325716 DF

DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO. CONVALIDAÇÃO. A PRETENSÃO DA AVÓ DE OBTER A POSSE E GUARDA DA NETA, CONVALIDANDO SITUAÇÃO DE FATO QUE PERDURA QUASE SETE ANOS, DURANTE OS QUAIS A INFANTE ESTEVE SOB SEUS CUIDADOS, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS DESEMPREGADOS, MERECE SER ATENDIDA, EIS QUE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TUTELAR, DEVEM-SE LEVAR EM CONTA OS FINS SOCIAIS, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APC 20060110325716 DF
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Julgamento: 23/05/2007
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 24/07/2007 Pág. : 115

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO. CONVALIDAÇÃO. A PRETENSÃO DA AVÓ DE OBTER A POSSE E GUARDA DA NETA, CONVALIDANDO SITUAÇÃO DE FATO QUE PERDURA QUASE SETE ANOS, DURANTE OS QUAIS A INFANTE ESTEVE SOB SEUS CUIDADOS, EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS DESEMPREGADOS, MERECE SER ATENDIDA, EIS QUE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TUTELAR, DEVEM-SE LEVAR EM CONTA OS FINS SOCIAIS, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2689647/apelacao-civel-apc-20060110325716