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31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050111251066 DF

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTAS. PROMESSA DE BRINDE PARA O CONSUMIDOR QUE ASSINE DETERMINADO PERIÓDICO DA EDITORA-RÉ. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU A ASSINATURA DA REVISTA, MAS TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE RECEBER UM BRINDE CONSISTENTE EM VIAGEM AÉREA. ESPECTATIVA FRUSTRADA. OFERTA A QUE SE VINCULA A EMPRESA CONTRATANTE INDEPENDENTEMENTE DA FALÊNCIA DA SUA PRÓPRIA FORNECEDORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, DA CAUSA PETENDI E PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO VEICULADOR DA OFERTA DE CUMPRI-LA. PROMESSA DE OFERECIMENTO. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA PELA VIAGEM PROMETIDA E NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. NOS TERMOS DO CDC "TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO". (ARTIGO 30) 2. A EDITORA DE REVISTA QUE, AO VENDER ASSINATURA DE SEUS PRODUTOS, NA OFERTA FAZ INSERIR QUE A SUA AQUISIÇÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA QUE O ASSINANTE SEJA CONTEMPLADO COM UM BRINDE, OBRIGA-SE PELA OFERTA QUE FEZ VINCULAR, ANTE A SUA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO. NÃO A SOCORRE, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA DO SEU FORNECEDOR PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 3. A FALÊNCIA OU INATIVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE PRODUTO AO FORNECEDOR, NÃO DESOBRIGA ESTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULARA, FRENTE AO CONSUMIDOR QUE, AO AMPARO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM DIREITO A EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OFERTA, CONVERSÍVEL EM PERDAS E DANOS, OU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. E NESSE PASSO, NÃO COLHE ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PARA SE ESCAFEDER DA OBRIGAÇÃO. 4. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INFLICÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAUSA ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE VIAGEM, A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS É DE RIGOR. 5. É NA CONTESTAÇÃO QUE O REQUERIDO DEVERÁ IMPUGNAR DE FORMA ESPECIFICADA AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E ONDE PODERÁ EXPOR TODA MATÉRIA DA DEFESA. SE, TODAVIA, NA CONTESTAÇÃO DEIXA A REQUERIDA DE IMPUGNAR O PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS, NÃO SERÁ EM SEDE RECURSAL QUE PODERÁ FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20050111251066 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 26/06/2007
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 27/07/2007 Pág. : 171

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTAS. PROMESSA DE BRINDE PARA O CONSUMIDOR QUE ASSINE DETERMINADO PERIÓDICO DA EDITORA-RÉ. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU A ASSINATURA DA REVISTA, MAS TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE RECEBER UM BRINDE CONSISTENTE EM VIAGEM AÉREA. ESPECTATIVA FRUSTRADA. OFERTA A QUE SE VINCULA A EMPRESA CONTRATANTE INDEPENDENTEMENTE DA FALÊNCIA DA SUA PRÓPRIA FORNECEDORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, DA CAUSA PETENDI E PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO VEICULADOR DA OFERTA DE CUMPRI-LA. PROMESSA DE OFERECIMENTO. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA PELA VIAGEM PROMETIDA E NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. NOS TERMOS DO CDC "TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO". (ARTIGO 30) 2. A EDITORA DE REVISTA QUE, AO VENDER ASSINATURA DE SEUS PRODUTOS, NA OFERTA FAZ INSERIR QUE A SUA AQUISIÇÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA QUE O ASSINANTE SEJA CONTEMPLADO COM UM BRINDE, OBRIGA-SE PELA OFERTA QUE FEZ VINCULAR, ANTE A SUA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO. NÃO A SOCORRE, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA DO SEU FORNECEDOR PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 3. A FALÊNCIA OU INATIVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE PRODUTO AO FORNECEDOR, NÃO DESOBRIGA ESTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULARA, FRENTE AO CONSUMIDOR QUE, AO AMPARO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM DIREITO A EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OFERTA, CONVERSÍVEL EM PERDAS E DANOS, OU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. E NESSE PASSO, NÃO COLHE ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PARA SE ESCAFEDER DA OBRIGAÇÃO. 4. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INFLICÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAUSA ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE VIAGEM, A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS É DE RIGOR. 5. É NA CONTESTAÇÃO QUE O REQUERIDO DEVERÁ IMPUGNAR DE FORMA ESPECIFICADA AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E ONDE PODERÁ EXPOR TODA MATÉRIA DA DEFESA. SE, TODAVIA, NA CONTESTAÇÃO DEIXA A REQUERIDA DE IMPUGNAR O PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS, NÃO SERÁ EM SEDE RECURSAL QUE PODERÁ FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE.

6. "1 - A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE É FONTE DE OBRIGAÇÃO. LIVREMENTE MANIFESTADA COMPROMETE O DECLARANTE PERANTE OS DESTINATÁRIOS DA MENSAGEM. NÃO DEPENDENDO DE FORMA ESPECIAL, VALE POR SI MESMA, VINCULANDO O DECLARANTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 107 E 112 DO CÓDIGO CIVIL.

2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM PELO CONSUMIDOR QUE ATENDEU A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DA PROMOÇÃO "ASSINOU VIAJOU", EFETUANDO A ASSINATURA DE REVISTAS DA EDITORA GLOBO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ/APELANTE, À QUAL SE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCI-LO DA PASSAGEM AÉREA.

3 - OS TRANSTORNOS ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA CONSISTEM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, VEZ QUE DELES RESULTARAM DOR ÍNTIMA, OFENSA À PAZ INTERIOR E À HONRA "(20020110895348ACJ, RELATOR JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 17/06/2003, DJ 18/09/2003 P. 67) 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATÉ ENTÃO NÃO AGITADA PELA PARTE. 8. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE

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