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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110199768 DF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PERÍODO DE ANUÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APC 20060110199768 DF
Relator(a): SÉRGIO ROCHA
Julgamento: 25/04/2007
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: DJU 26/07/2007 Pág. : 99

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PERÍODO DE ANUÊNCIA.

1. NÃO É DEVIDO PELA LOCATÁRIA O PAGAMENTO DAS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FORAM RELACIONADAS NO TERMO DE VISTORIA FINAL DO BEM.

2. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ, O FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SOMENTE É RESPONSÁVEL PELO PERÍODO RELATIVO AO QUAL FIRMOU E CONCORDOU, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS QUANDO O CONTRATO FOI PRORROGADO E PASSOU A SER POR TEMPO INDETERMINADO, SEM A SUA ANUÊNCIA.

3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO

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