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31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060410105256 DF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ESCOLHA DO CREDOR.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20060410105256 DF
Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Julgamento: 13/03/2007
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 12/04/2007 Pág. : 124

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ESCOLHA DO CREDOR.

1. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PODE SER AJUIZADA NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONSOANTE OS INCISOS II E I, RESPECTIVAMENTE, DO ART. DA LEI 9.099/95, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.

2. NA FALTA DE INDICAÇÃO, NO CHEQUE, DO LOCAL DE PAGAMENTO, É ASSIM CONSIDERADO O DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, REPUTANDO-SE, COMO TAL, O DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

3. O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO PREPARO AO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

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