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17 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050410013535 DF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). PALAVRAS DIRIGIDAS À VÍTIMA, COM NÍTIDO INTERESSE DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE, SÃO CARACTERIZADORAS DO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA NO ATO DE AMEAÇAR SÃO DECISIVAS NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE QUANDO COERENTES COM PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 20050410013535 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 03/10/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 26/02/2007 Pág. : 130

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). PALAVRAS DIRIGIDAS À VÍTIMA, COM NÍTIDO INTERESSE DE INCUTIR MAL INJUSTO E GRAVE, SÃO CARACTERIZADORAS DO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA NO ATO DE AMEAÇAR SÃO DECISIVAS NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MORMENTE QUANDO COERENTES COM PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CRIME DE AMEAÇA É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA É ALCANÇADA PELA PROMESSA, MANIFESTADA PELO AGENTE DE FORMA VERBAL, POR ESCRITO OU GESTO, DE QUE ESTARÁ SUJEITO A MAL INJUSTO E GRAVE, INCUTINDO-LHE FUNDADO TEMOR, NÃO RECLAMANDO SUA CARACTERIZAÇÃO A PRODUÇÃO DE QUALQUER RESULTADO MATERIAL EFETIVO.

2. AS PALAVRAS "TOMA CUIDADO COMIGO", PROFERIDAS POR INVESTIGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESIDIDO PELA VÍTIMA, E A ESTA DIRIGIDA, SÃO CAPAZES DE INCUTIR TEMOR AO SEU DESTINATÁRIO, MORMENTE QUANDO ALUDIDO PROCEDIMENTO, COM PARECER DA VÍTIMA, FOI CONCLUSIVO PELA APLICAÇÃO DE PENA AO ACUSADO, O QUE REDUNDOU EM SUA REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUBSEQÜENTE DEMISSÃO.

3. "NÃO TENDO O ACUSADO ALCANÇADO OS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM APTO A RECEBER PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (DAÍ A FORMULAÇÃO DA DENÚNCIA), CONSIDERA-SE BEM APLICADA A REPRIMENDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS" (APJ 20040310123455, 1ª T. RECURSAL, REL. JUIZ JOSÉ GUILHERME DE SOUZA).

4. "CONVERGINDO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU, DE FORMA VELADA E PASSÍVEL DE ENSEJAR REAL TEMOR, ENDEREÇA PROMESSA VERBAL CRÍVEL, À VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE PODERIA ATINGI-LA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E ATACÁ-LA DE FORMA REFLEXA, RESTA CONSUMADO O CRIME DE AMEAÇA, ANTE O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM QUE INCORRERA NA DESCRIÇÃO DO TIPO, DETERMINANDO A SUA APENAÇÃO NO MOLDE LEGALMENTE DESCRITO" (APJ 20010410080926, 1ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO).

5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

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