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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020110262 DF

    RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. CONTESTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. PLURALIDADE DE RÉUS. REVELIA.

    Processo
    AG 20060020110262 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 01/02/2007 Pág. : 171
    Julgamento
    14 de Dezembro de 2006
    Relator
    VERA ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. CONTESTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. PLURALIDADE DE RÉUS. REVELIA.

    I - A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUANDO COMPUNHA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ASSIM, A SUA POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE NÃO PERMITE O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA.

    II - A REVELIA NÃO INDUZ OS SEUS EFEITOS, POIS HÁ PLURALIDADE DE RÉUS E A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL IMPUGNA OS FATOS COMUNS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE DEFENDER OS INTERESSES DOS MENORES. ART. 320, INC. I, DO CPC.

    III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2746921/agravo-de-instrumento-ag-20060020110262

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