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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020110262 DF

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. CONTESTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. PLURALIDADE DE RÉUS. REVELIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 20060020110262 DF
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 14/12/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 01/02/2007 Pág. : 171

Ementa

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. CONTESTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. EXCLUSÃO POSTERIOR. PLURALIDADE DE RÉUS. REVELIA.

I - A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUANDO COMPUNHA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ASSIM, A SUA POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE NÃO PERMITE O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA.

II - A REVELIA NÃO INDUZ OS SEUS EFEITOS, POIS HÁ PLURALIDADE DE RÉUS E A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL IMPUGNA OS FATOS COMUNS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE DEFENDER OS INTERESSES DOS MENORES. ART. 320, INC. I, DO CPC.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME

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