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31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110672689 DF

CIVIL - CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELOS DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONTAS DE TELEFONE E NEGATIVAÇÕES IRREGULARES NA SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA CONSTRUTORA - UTILIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - APLICABILIDADE DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA - APELAÇÕES CONHECIDAS - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 20050110672689 DF
Relator(a): BENITO TIEZZI
Julgamento: 30/08/2006
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: DJU 16/01/2007 Pág. : 89

Ementa

CIVIL - CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELOS DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇAS INDEVIDAS DE CONTAS DE TELEFONE E NEGATIVAÇÕES IRREGULARES NA SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PARA CONSTRUTORA - UTILIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - APLICABILIDADE DO CDC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA - APELAÇÕES CONHECIDAS - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.

1. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (ART. DO CDC) E A CONSTRUTORA (ART. DO CDC), COMO CONSUMIDORA FINAL, É DE NATUREZA CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE ESTA ÚLTIMA NÃO EMPREGA ESTE SERVIÇO COMO INSUMO NA SUA CADEIA PRODUTIVA.

2. O SIMPLES FATO DA EFETIVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REPRESENTA E ENSEJA TRANSTORNOS E ABALO À CREDIBILIDADE DA EMPRESA CONSUMIDORA, CONSTITUINDO, ASSIM, CAUSA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

3. SEGUNDO DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, O CONSUMIDOR QUE PAGA VALORES CONSUBSTANCIADOS EM COBRANÇA INDEVIDA TEM DIREITO A RECEBER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAQUILO QUE LIQUIDOU. TODAVIA, NÃO FAZ JUS A RECEBER QUALQUER QUANTIA SE, A DESPEITO DE IRREGULAR A COBRANÇA, NÃO EFETUOU O SEU PAGAMENTO.

4. COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS MORAIS, SE A QUANTIA FIXADA É INSUFICIENTE PARA MINORAR A EXTENSÃO DO ABALO EXPERIMENTADO NO NOME COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA, BEM COMO A ATINGIR A FINALIDADE DE DESENCORAJAMENTO DE REPETIÇÕES DA CONDUTA ILÍCITA.

5. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

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