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02 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060110132688 DF

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE BEM JULGOU A ESPÉCIE, MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060110132688 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 14/11/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 19/12/2006 Pág. : 134

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE BEM JULGOU A ESPÉCIE, MANTIDA.

1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

2. DEVEM PREVALECER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORIGINAL, SE SE REVELAR INÚTIL SUA TROCA, PARA SIMPLESMENTE REITERAR A FALTA DE LASTRO DO PEDIDO MERITÓRIO.

3. SOB O TÍTULO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA, PROPÕE O APELANTE AÇÃO RESCISÓRIA (QUE MAIS TARDE FOI DENOMINADA "RECURSO"), CUJO PROCESSAMENTO É DEFESO NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099/95, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 59 DO CITADO DIPLOMA.

4. NÃO HÁ COMO RECONHECER O PEDIDO DO APELANTE, EIS QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO É IRRECORRÍVEL. A LEI DE REGÊNCIA PRECEITUA NO ARTIGO 8º, QUE SOMENTE AS PARTES CAPAZES PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. É DE RESSALTAR, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, QUE SOMENTE PESSOAS CAPAZES FORMALIZAM ACORDO. DAÍ O PRECEITO DA IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MILITAR O APELANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA

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