Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050710006853 DF

CIVIL. EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCAÇÃO FRUSTRADA DEVIDO A ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUJA RETIFICAÇÃO FORA RECUSADA PELO LOCADOR. IMPEDIMENTO DO INÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTOS QUE REFOGEM À NORMALIDADE, CULMINANDO COM AMEAÇAS A INTEGRIDADE FÍSICA DO LOCATÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20050710006853 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 07/11/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 29/11/2006 Pág. : 158

Ementa

CIVIL. EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCAÇÃO FRUSTRADA DEVIDO A ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUJA RETIFICAÇÃO FORA RECUSADA PELO LOCADOR. IMPEDIMENTO DO INÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTOS QUE REFOGEM À NORMALIDADE, CULMINANDO COM AMEAÇAS A INTEGRIDADE FÍSICA DO LOCATÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA A TURMA RECURSAL SE APÓIA NA AVALIAÇÃO DA PROVA FEITA NA SENTENÇA. "ENCONTRA-SE ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS QUE O ÔNUS DE TRANSCREVER OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CABE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À PARTE QUE DELES QUISER FAZER USO PARA MELHOR AMPARAR A SUA PRETENSÃO RECURSAL. A FALTA DA DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA COARCTA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL O PLENO CONHECIMENTO DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO PREVALECER OS INFORMES, EVENTUALMENTE, TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS REFERIDOS PELO JUIZ SENTENCIANTE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESTRINGINDO, AINDA, A APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA À INSURGÊNCIA MANIFESTADA NO RECURSO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" (20050710162172ACJ, RELATOR NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 05/09/2006, DJ 06/10/2006 P. 144). 2. CABÍVEL SE MOSTRA A INVALIDAÇÃO, PELA ANULAÇÃO JUDICIAL, DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE LOCAÇÃO), QUANDO POR ERRO SUBSTANCIAL, CONSISTENTE NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, A AVENÇA NÃO SE APERFEIÇOA, NÃO TENDO SEQUER SIDO INICIADA A OCUPAÇÃO DO BEM. NA HIPÓTESE, EMBORA O ERRO TENHA CONSISTIDO NA GRAFIA DO NÚMERO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, ELE FOI FUNDAMENTAL PARA A INVALIDADE DO NEGÓCIO UMA VEZ QUE O DESTINATÁRIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (LOCADOR) SE RECUSOU A PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE A PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 138, 139, INCISO I, 142 E 144 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COM A INVALIDAÇÃO DO ATO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL, TER-SE-Á A RESTITUIÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATU QUO ANTE, OU SEJA, AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, O QUE, NA HIPÓTESE, CONDUZ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE ALUGUEL, BEM COMO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA DO NEGÓCIO. 4. TEM-SE COMO DIRIMIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO, QUANDO O JULGADOR, NA SENTENÇA, ACOLHE O PEDIDO DO AUTOR, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO FATO JURÍGENO. NA HIPÓTESE, O JULGADOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIGNOU TER RESTADO PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO, DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. 5. VIA DE REGRA, SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ENSEJAM DANO MORAL, MAS QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE UMA DAS PARTES TEVE FRUSTRADA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, PASSOU POR CONSTRANGIMENTOS QUE SUPERAM OS TRANSTORNOS A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS, CULMINANDO COM AMEAÇA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CARACTERIZADO ESTÁ O DANO MORAL. NESTA HIPÓTESE, SUA COMPENSAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2759502/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20050710006853-df