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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050111350247 DF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO (CP, ARTIGO 139) CONTRA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DESACORDO COM O ARTIGO 41 DO CPP. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO NO PRAZO DECADENCIAL, COM IMPOSSIBILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, CUJO PRAZO É PEREMPTÓRIO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 20050111350247 DF
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 26/09/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 30/10/2006 Pág. : 103

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE DIFAMAÇÃO (CP, ARTIGO 139) CONTRA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DESACORDO COM O ARTIGO 41 DO CPP. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO NO PRAZO DECADENCIAL, COM IMPOSSIBILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, CUJO PRAZO É PEREMPTÓRIO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O PRAZO DECADENCIAL, APÓS O QUAL A QUEIXA-CRIME NÃO SERÁ RECEBIDA, É DE SEIS (6) MESES, CONTADOS DA DATA EM QUE O OFENDIDO VEIO A CONHECER A AUTORIA DO FATO DELITUOSO.

2. É DE SE DAR POR BEM PROLATADA SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA FIGURA PROCESSUAL DA DECADÊNCIA, QUE FULMINA O DIREITO DO OFENDIDO E QUERELANTE DE PROCESSAR O OFENSOR/QUERELADO, SE NÃO FOR OFERECIDA A PEÇA DEFLAGRATÓRIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA EM CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, NO PRAZO FATAL DE SEIS (6) MESES, CONTADOS DA DATA EM QUE O POTENCIAL QUERELANTE VENHA A TOMAR CIÊNCIA DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO DE QUE FOI VÍTIMA.

3. APESAR DE A PEÇA INICIAL NÃO DISPOR DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A SUA APRESENTAÇÃO, TAIS COMO ROL DE TESTEMUNHAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DE CADA UM DOS QUERELADOS, ACOLHEU-SE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA REJEITAR A DENÚNCIA SOMENTE NO TOCANTE AO DEFEITO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, POR NÃO ATENDER À FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

4. DEVE DAR-SE POR CORRETAMENTE REJEITADA A QUEIXA-CRIME, QUANDO O VÍCIO NÃO MAIS PODERIA SER SANANDO DENTRO NO PRAZO FATAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 568 C/C 44, AMBOS DO CPP. É ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE "A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INTERNO DE VALIDADE DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SEM ELA O ATO PROCESSUAL É INEXISTENTE. TRATA-SE DE VÍCIO QUE PODE SER SANADO A QUALQUER INSTANTE, RESPEITANDO-SE, OBVIAMENTE, O PRAZO DECADENCIAL. O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE PODERES ESPECIAIS DO MANDATÁRIO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA, REQUISITO QUE A DECISÃO CONSIDEROU NÃO ATENDIDO, POR NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO SEQUER MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. TRATA-SE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE, AUSENTE E NÃO SATISFEITA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA A REJEIÇÃO DA QUEIXA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARTE FINAL". (ACÓRDÃO Nº 224427, JULGADO EM 31/08/2005, RELATOR JESUÍNO APARECIDO RISSATO) 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

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