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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110539045 DF

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DE CONSULTA DE CPF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Processo
    AC 20050110539045 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 10/10/2006 Pág. : 97
    Julgamento
    14 de Junho de 2006
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DE CONSULTA DE CPF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    1. A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO É PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE O ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. NA HIPÓTESE, O AUTOR FOI VÍTIMA DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE, UTILIZANDO-SE DO SEU CPF, ABRIU CONTAS CORRENTES FRIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERANDO A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. A INFORMAÇÃO PASSADA PELA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSULTA DE CPF, A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACERCA DA RESTRIÇÃO AO CPF DO AUTOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, POIS ELA LIMITOU-SE A INFORMAR O REGISTRO JÁ EXISTENTE, EM NADA CONCORRENDO PARA ELE.

    2. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

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