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28 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110539045 DF

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DE CONSULTA DE CPF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 20050110539045 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 14/06/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 10/10/2006 Pág. : 97

Ementa

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DE CONSULTA DE CPF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO É PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE O ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. NA HIPÓTESE, O AUTOR FOI VÍTIMA DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE, UTILIZANDO-SE DO SEU CPF, ABRIU CONTAS CORRENTES FRIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GERANDO A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. A INFORMAÇÃO PASSADA PELA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSULTA DE CPF, A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACERCA DA RESTRIÇÃO AO CPF DO AUTOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, POIS ELA LIMITOU-SE A INFORMAR O REGISTRO JÁ EXISTENTE, EM NADA CONCORRENDO PARA ELE.

2. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

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