Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF

1- O DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ADQUIRIR PASSAGENS CONJUGADAS DE IDA E VOLTA COMO REQUISITO PARA O INGRESSO NO SOLO NORTE-AMERICANO, NÃO CONSISTE EM RECLAMAÇÃO CONTRA VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART. 26 DO CDC). AO CONTRÁRIO, O DESIDERATO SE VINCULA À RESSARCIMENTO POR FATO DO SERVIÇO. PRECEDENTE.

2- A REGRA APLICÁVEL AO CASO É A DO ARTIGO 27 DO CDC, SEGUNDO A QUAL "PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO".

3- EXAME MERITÓRIO POSSIBILITADO PELO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4- NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A VIAGEM DEIXOU DE OCORRER POR CULPA DA EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS SIM POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA, TANTO QUE ADQUIRIRA OUTRAS PASSAGENS, ANTES MESMO DA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE, INEXISTE O DEVER INDENIZATÓRIO VINDICADO.

5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A ALEGADA DECADÊNCIA. NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO

CONHECER. AFASTAR PRESCRIÇÃO. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação