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21 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050110873585 DF

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A). DELITO FORMAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJANTES. SUPORTE MATERIAL PASSÍVEL DE APARELHAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU ANTIJURIDICADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 20050110873585 DF
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Julgamento: 12/09/2006
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 02/10/2006 Pág. : 80

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A). DELITO FORMAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJANTES. SUPORTE MATERIAL PASSÍVEL DE APARELHAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU ANTIJURIDICADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE.

1. QUALIFICANDO-SE O FATO ALINHADO NA QUEIXA, NO PLANO ABSTRATO, COMO TÍPICO, SOBEJANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REVESTINDO DE JUSTO MOTIVO A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO ESTANDO A AÇÃO PRESCRITA E TENDO SIDO DEFLAGRADA DE CONFORMIDADE COM O LEGALMENTE EXIGIDO, DEVE-LHE SER ASSEGURADO LIVRE TRÂNSITO, VIABILIZANDO-SE À QUERELANTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA, EVIDENCIAR A CULPABILIDADE DO APELADO E RECLAMAR SUA APENAÇÃO NA FORMA LEGALMENTE AUTORIZADA.

2. INEXISTINDO LASTRO PASSÍVEL DE ELIDIR A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO, NÃO CONCORRENDO NENHUMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E SOBEJANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, A AÇÃO PENAL DEVE SER PROCESSADA DE CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SUJEITA, NÃO SENDO LÍCITO SE OBSTAR A FORMAÇÃO DA CULPABILIDADE DO QUERELADO OU EVIDENCIAÇÃO DA SUA INOCÊNCIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO RITUAL PROCESSUAL E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SOMENTE APÓS O QUE A PROVA DEVERÁ SER COTEJADA E VALORADA, PERMITINDO O PERFEITO ENQUADRAMENTO DO AFERIDO, CARECENDO DE ESTOFO A REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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