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26 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110510027 DF

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20050110510027 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 08/06/2006
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 14/09/2006 Pág. : 113

Ementa

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

1. EM REGRA, AS AÇÕES CAUTELARES TÊM NATUREZA ACESSÓRIA, VINCULANDO-SE A UMA AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO OU A SER PROPOSTA. HÁ, CONTUDO, CAUTELARES DE NATUREZA SATISFATIVA COMO É O CASO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE SE EXAURE COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETENDO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. NA HIPÓTESE DE CAUTELARES DE NATUREZA ACESSÓRIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, DIFERENTE, POIS, DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EIS QUE A PRESENTE CAUTELAR NÃO ESTÁ SUJEITA A TAL PRAZO

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