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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110510027 DF

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    Processo
    AC 20050110510027 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 14/09/2006 Pág. : 113
    Julgamento
    8 de Junho de 2006
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    1. EM REGRA, AS AÇÕES CAUTELARES TÊM NATUREZA ACESSÓRIA, VINCULANDO-SE A UMA AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO OU A SER PROPOSTA. HÁ, CONTUDO, CAUTELARES DE NATUREZA SATISFATIVA COMO É O CASO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE SE EXAURE COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETENDO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    2. NA HIPÓTESE DE CAUTELARES DE NATUREZA ACESSÓRIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, DIFERENTE, POIS, DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA.

    3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EIS QUE A PRESENTE CAUTELAR NÃO ESTÁ SUJEITA A TAL PRAZO

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