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01 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040111172483 DF

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÍDA DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÍDA QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ NAQUELA REGIÃO - MORTE DA VÍTIMA - LOCAL UTILIZADO COMO PASSAGEM DE PEDESTRES - PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHEIRA NOMEADA CURADORA DO "DE CUJUS" - LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO CARACTERIZADO - CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20040111172483 DF
Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Julgamento: 26/07/2006
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 22/08/2006 Pág. : 110

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÍDA DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÍDA QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ NAQUELA REGIÃO - MORTE DA VÍTIMA - LOCAL UTILIZADO COMO PASSAGEM DE PEDESTRES - PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHEIRA NOMEADA CURADORA DO "DE CUJUS" - LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO CARACTERIZADO - CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "EM SE TRATANDO DE ATO OMISSIVO, EMBORA ESTEJA A DOUTRINA DIVIDIDA ENTE AS CORRENTES DOS ADEPTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E AQUELES QUE ADOTAM A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA A TEORIA SUBJETIVA DO ATO OMISSIVO, DE MODO A SÓ SER POSSÍVEL INDENIZAÇÃO QUANDO HOUVER CULPA DO PREPOSTO." (RESP 602.102/RS; REL. MIN. ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 21.02.2005).

2. NÃO SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA, CURADORA DO "DE CUJUS", PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM, QUANDO SEU COMPANHEIRO FOI VÍTIMA DE ACIDENTE, OCASIONANDO-LHE DEVERAS SEQÜELAS, VINDO ESTE A FALECER.

3. POR MEIO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO E DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, O DISTRITO FEDERAL, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO METRÔ NA REGIÃO DO SINISTRO, NÃO PROPORCIONOU UM AMBIENTE SEGURO PARA OS PEDESTRES QUE ALI TRANSITAM, DEIXANDO DE ATENDER A OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DAS PESSOAS QUE ALI RESIDEM. NÃO PROIBIU O ACESSO AO LOCAL E, DE OUTRA PARTE, NÃO VIABILIZOU QUALQUER SEGURANÇA AOS PEDESTRES, QUANDO DEVERIA FAZÊ-LO. DIANTE DE SUA INÉRCIA, AGIU COM MANIFESTA NEGLIGÊNCIA DEIXANDO DE OBSERVAR A OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER UM AMBIENTE SEGURO PARA A POPULAÇÃO QUE ALI CIRCULA, QUANDO ERA RAZOÁVEL SUPOR O PERIGO DO LOCAL.

4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE SE REVELA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.

5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ (§ 4º, DO ART. 20, DO CPC), ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SE A CAUSA VERSA SOBRE QUESTÃO DE DIFÍCIL DESLINDE, EXIGINDO DOS PATRONOS DA AUTORA LABOR PROFISSIONAL, SE AFIGURA VIÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO SENTIDO DE NÃO AVILTAR O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO, DEVENDO O ARBITRAMENTO DAR-SE POR EQUIDADE E REFLETIR A REALIDADE DOS AUTOS.

6. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PROVIDO. RECUSO DA AUTORA PROVIDO

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