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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050610109248 DF

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Processo
    ACJ 20050610109248 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 14/07/2006 Pág. : 149
    Julgamento
    28 de Junho de 2006
    Relator
    JOÃO BATISTA TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    1. DE CONFORMIDADE COM A REGRA INSERTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95), O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

    2. PUBLICADA A DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL E TERMINA APÓS O ESCOAMENTO DO DECÊNDIO LEGAL.

    3. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO (ARTIGO 50 DA LEI 9.099/95).

    4. INTIMADO O EMBARGANTE, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS, VOLTA A FLUIR O RESTANTE DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

    5. PROTOCOLADO O RECURSO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO QUE FALTAVA, NÃO PODE SER CONHECIDO POR NÃO SUPLANTAR O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE.

    6. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2800836/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20050610109248-df

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