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17 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050610109248 DF

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20050610109248 DF
Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Julgamento: 28/06/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 14/07/2006 Pág. : 149

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. FLUIÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESAFIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. DE CONFORMIDADE COM A REGRA INSERTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95), O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

2. PUBLICADA A DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DIVULGAÇÃO OFICIAL E TERMINA APÓS O ESCOAMENTO DO DECÊNDIO LEGAL.

3. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO (ARTIGO 50 DA LEI 9.099/95).

4. INTIMADO O EMBARGANTE, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS, VOLTA A FLUIR O RESTANTE DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

5. PROTOCOLADO O RECURSO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO QUE FALTAVA, NÃO PODE SER CONHECIDO POR NÃO SUPLANTAR O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE.

6. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

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