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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA : AGRAR 50396 DF

CONSTITUCIONAL. NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA DIFUSA. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DE A TURMA CONFIRMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONFIGURA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CUJOS PRECEITOS DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGRAR 50396 DF
Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA
Julgamento: 05/06/2006
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: DJU 04/07/2006 Pág. : 129

Ementa

CONSTITUCIONAL. NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA DIFUSA. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DE A TURMA CONFIRMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONFIGURA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CUJOS PRECEITOS DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART.

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