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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA : AGRAR 50396 DF

    Processo
    AGRAR 50396 DF
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Publicação
    DJU 04/07/2006 Pág. : 129
    Julgamento
    5 de Junho de 2006
    Relator
    FLAVIO ROSTIROLA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA DIFUSA. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O FATO DE A TURMA CONFIRMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONFIGURA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CUJOS PRECEITOS DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2803900/embargos-infringentes-no-agravo-regimental-na-acao-rescisoria-agrar-50396-df

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