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19 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040710236696 DF

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20040710236696 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 13/02/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 25/05/2006 Pág. : 121

Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO.

1. O NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE APLICA NA EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68, MAS SIM NA AÇÃO DE ALIMENTOS. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO É MERA LIBERALIDADE. ASSIM, NÃO PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SÓ LEVANDO EM CONTA QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA NA EXECUÇÃO.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

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