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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040710236696 DF

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO.

    Processo
    AC 20040710236696 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 25/05/2006 Pág. : 121
    Julgamento
    13 de Fevereiro de 2006
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68 NA EXECUÇÃO.

    1. O NÃO COMPARECIMENTO DO EXEQÜENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUE NÃO SE APLICA NA EXECUÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.748/68, MAS SIM NA AÇÃO DE ALIMENTOS. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO É MERA LIBERALIDADE. ASSIM, NÃO PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO SÓ LEVANDO EM CONTA QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA NA EXECUÇÃO.

    2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2823094/apelacao-civel-ac-20040710236696

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