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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060160006912 DF

CIVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTICULAR QUE ADQUIRE VEÍCULO USADO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. VÍCIOS APONTADOS PELO COMPRADOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE GARANTIA PELO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO DESGASTE NATURAL DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O CONSUMIDOR PELOS GASTOS EFETUADOS. FATOS QUE SE REVELAM APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVAS DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060160006912 DF
Relator(a): GISLENE PINHEIRO
Julgamento: 26/04/2006
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 09/05/2006 Pág. : 110

Ementa

CIVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTICULAR QUE ADQUIRE VEÍCULO USADO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. VÍCIOS APONTADOS PELO COMPRADOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE GARANTIA PELO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO DESGASTE NATURAL DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O CONSUMIDOR PELOS GASTOS EFETUADOS. FATOS QUE SE REVELAM APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVAS DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.

1 - O FATO DE SE TRATAR DE VEÍCULO USADO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA POR DEFEITOS QUE SE MANIFESTARAM LOGO APÓS A VENDA.

2 - O CLIENTE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, SEM OBTER ÊXITO. POR FIM, ACIONOU O PODER JUDICIÁRIO. NÃO PODE, POR ISSO, SER ACUSADA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

3 - NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. O CERNE DA QUESTÃO DIZ RESPEITO À PROVA DO DANO SOFRIDO PELO AUTOR, VEZ QUE EVIDENTES OS PROBLEMAS DIVERSOS QUE O AUTOMÓVEL APRESENTOU LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

4 - POR SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE FAZ-SE NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

5 - A ENTREGA DA CÓPIA DA CHAVE NÃO FOI UM FATOR DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MAS EM FACE DA PROMESSA DO VENDEDOR EM ENTREGÁ-LA PARA O COMPRADOR, E EM NÃO CUMPRINDO O PROMETIDO, DEVE RESSARCIR O GASTO QUE O CLIENTE TEVE COM SUA CONFECÇÃO.

6 - OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS ULTRAPASSAM EM MUITO A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, CONSUBSTANCIAM-SE EM VERDADEIROS FATOS APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

7 - A SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE A TESE DEFENSIVA NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OS ARGUMENTOS DAS PARTES FORAM ANALISADOS, MAS A VERSÃO DEFENSIVA NÃO FOI ACOLHIDA. POR TAL MOTIVO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A SENTENÇA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

8 - A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL É PACÍFICA NO SENTIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA É REALIZADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE FOI NELA QUE OS DANOS FORAM ARBITRADOS, SENDO QUE OS JUROS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.

9 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

10 -PRELIMINARES REJEITADAS

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