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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 20020110707225 DF

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDAR. REQUISITO. LEI Nº 8.112/90, ART. 98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REO 20020110707225 DF
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 23/01/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 18/05/2006 Pág. : 83

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDAR. REQUISITO. LEI Nº 8.112/90, ART. 98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

I - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PELO QUE LHE INCUMBE, DE FORMA COGENTE, DAR EFETIVIDADE AO COMANDO INSERTO NO ART. 98 DA LEI 8.112/90, CONCEDENDO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR ESTUDANTE, DESDE QUE ATENDIDA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A EXIGÊNCIA DE NÃO HAVER PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

II - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. MAIORIA

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