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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030410098576 DF

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE.

    Processo
    AC 20030410098576 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 18/04/2006 Pág. : 99
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2005
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE.

    1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ PAGA, ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, MAIS INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL RESULTANTE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À PESSOA, QUE TEVE ABALADA SUA HONRA CREDITÍCIA.

    2. A COMPOSIÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FEITA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO, EM PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO, PARA NÃO CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

    3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2836293/apelacao-civel-ac-20030410098576-df

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