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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030410098576 DF

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20030410098576 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 19/12/2005
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 18/04/2006 Pág. : 99

Ementa

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE.

1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ PAGA, ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, MAIS INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL RESULTANTE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À PESSOA, QUE TEVE ABALADA SUA HONRA CREDITÍCIA.

2. A COMPOSIÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FEITA COM RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO, EM PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO, PARA NÃO CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO

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