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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020087797 DF

    Processo
    AG 20050020087797 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 09/03/2006 Pág. : 64
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2005
    Relator
    NATANAEL CAETANO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA MENOR POR SEU GENITOR. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO GENITOR CONTRA A FILHA. O AJUIZAMENTO PELO AGRAVANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE SUA FILHA, DEMONSTRA A COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE ESTES NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MÃE DA MENOR CONTRA O AGRAVANTE E A PRÓPRIA MENOR, DONATÁRIA DOS BENS. TAL FATO ENSEJA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA INCAPAZ. AGRAVO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2847002/agravo-de-instrumento-ag-20050020087797-df

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