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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020087797 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA MENOR POR SEU GENITOR. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO GENITOR CONTRA A FILHA. O AJUIZAMENTO PELO AGRAVANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE SUA FILHA, DEMONSTRA A COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE ESTES NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MÃE DA MENOR CONTRA O AGRAVANTE E A PRÓPRIA MENOR, DONATÁRIA DOS BENS. TAL FATO ENSEJA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA INCAPAZ. AGRAVO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 20050020087797 DF
Relator(a): NATANAEL CAETANO
Julgamento: 19/12/2005
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 09/03/2006 Pág. : 64

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA MENOR POR SEU GENITOR. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DO GENITOR CONTRA A FILHA. O AJUIZAMENTO PELO AGRAVANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE SUA FILHA, DEMONSTRA A COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE ESTES NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MÃE DA MENOR CONTRA O AGRAVANTE E A PRÓPRIA MENOR, DONATÁRIA DOS BENS. TAL FATO ENSEJA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA INCAPAZ. AGRAVO PROVIDO.

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