jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020093216 DF

    PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ART. 294 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.

    Processo
    AG 20050020093216 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 02/02/2006 Pág. : 87
    Julgamento
    16 de Janeiro de 2006
    Relator
    FLAVIO ROSTIROLA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ART. 294 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.

    1.BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    2.INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO O JUIZ QUE DESATENDE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, PROVOCANDO GRAVAME À PARTE. IN CASU, REPUTA-SE CARACTERIZADA A TRANSGRESSÃO DA NORMA PROCEDIMENTAL, PORQUANTO OS AGRAVANTES PUGNARAM PELA EMENDA À INICIAL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO AGRAVADO, DATA DE 15/06/2005, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 294 DO CPC, NÃO OBSTANTE O MM. JUIZ A QUO TER APRECIADO O PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, DATA DE 10/08/2005.

    3.AGRAVO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2856250/agravo-de-instrumento-ag-20050020093216-df

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)