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22 de dezembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020093216 DF

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ART. 294 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 20050020093216 DF
Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA
Julgamento: 16/01/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 02/02/2006 Pág. : 87

Ementa

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ART. 294 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.

1.BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, A FIM DE QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2.INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO O JUIZ QUE DESATENDE AS NORMAS PROCEDIMENTAIS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, PROVOCANDO GRAVAME À PARTE. IN CASU, REPUTA-SE CARACTERIZADA A TRANSGRESSÃO DA NORMA PROCEDIMENTAL, PORQUANTO OS AGRAVANTES PUGNARAM PELA EMENDA À INICIAL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO AGRAVADO, DATA DE 15/06/2005, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 294 DO CPC, NÃO OBSTANTE O MM. JUIZ A QUO TER APRECIADO O PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, DATA DE 10/08/2005.

3.AGRAVO PROVIDO.

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