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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040110699855 DF

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20040110699855 DF
Relator(a): NILSONI DE FREITAS
Julgamento: 25/10/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 15/12/2005 Pág. : 137

Ementa

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA, POIS A RESTRIÇÃO DECORREU DE DOIS CHEQUES EMITIDOS EM SEU NOME POR TERCEIRO FRAUDADOR.

2. O FATO DA APELANTE TAMBÉM SER VÍTIMA DE FRAUDE NÃO ELIDE A SUA RESPONSABILIDADE QUE É OBJETIVA E FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA.

3. SEGUNDO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DANO MORAL É PRESUMIDO EM HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR.

4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ A QUO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO MERECE REFORMA.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2866589/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20040110699855-df