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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040110699855 DF

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    ACJ 20040110699855 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 15/12/2005 Pág. : 137
    Julgamento
    25 de Outubro de 2005
    Relator
    NILSONI DE FREITAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FRAUDADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

    1. MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA, POIS A RESTRIÇÃO DECORREU DE DOIS CHEQUES EMITIDOS EM SEU NOME POR TERCEIRO FRAUDADOR.

    2. O FATO DA APELANTE TAMBÉM SER VÍTIMA DE FRAUDE NÃO ELIDE A SUA RESPONSABILIDADE QUE É OBJETIVA E FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA.

    3. SEGUNDO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DANO MORAL É PRESUMIDO EM HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR.

    4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ A QUO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO MERECE REFORMA.

    5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2866589/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20040110699855-df

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