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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050610050294 DF

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. AUTONOMIA. PROTESTO DEVIDO. OFENSAS IRROGADAS PELA LOCADORA FACE AO ATRASO. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO. FORMA DE COBRANÇA. EXCESSO. CONTRARIEDADE AO DIREITO. VIOLAÇÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20050610050294 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 16/11/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 29/11/2005 Pág. : 438

Ementa

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. AUTONOMIA. PROTESTO DEVIDO. OFENSAS IRROGADAS PELA LOCADORA FACE AO ATRASO. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO. FORMA DE COBRANÇA. EXCESSO. CONTRARIEDADE AO DIREITO. VIOLAÇÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. DANO MORAL. VALOR DO "QUANTUM", FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO BEM COMO À LUZ DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, PREVENTIVA E PUNITIVA DO "QUANTUM", CAPAZES DE FORÇAR RESPEITO À PESSOA HUMANA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

2.RECONHECIDO O DANO MORAL NA SENTENÇA, NÃO PODE SER FIXADO DE FORMA A ESTIMULAR A CONDUTA DO REQUERIDO À PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO.

3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME

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