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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050610050294 DF

    CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. AUTONOMIA. PROTESTO DEVIDO. OFENSAS IRROGADAS PELA LOCADORA FACE AO ATRASO. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO. FORMA DE COBRANÇA. EXCESSO. CONTRARIEDADE AO DIREITO. VIOLAÇÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    ACJ 20050610050294 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 29/11/2005 Pág. : 438
    Julgamento
    16 de Novembro de 2005
    Relator
    ALFEU MACHADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INADIMPLÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. AUTONOMIA. PROTESTO DEVIDO. OFENSAS IRROGADAS PELA LOCADORA FACE AO ATRASO. TRANCAMENTO DO PORTÃO COM CADEADO. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ABUSO DE DIREITO. FORMA DE COBRANÇA. EXCESSO. CONTRARIEDADE AO DIREITO. VIOLAÇÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

    1. DANO MORAL. VALOR DO "QUANTUM", FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO BEM COMO À LUZ DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, PREVENTIVA E PUNITIVA DO "QUANTUM", CAPAZES DE FORÇAR RESPEITO À PESSOA HUMANA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    2.RECONHECIDO O DANO MORAL NA SENTENÇA, NÃO PODE SER FIXADO DE FORMA A ESTIMULAR A CONDUTA DO REQUERIDO À PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO.

    3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2870339/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20050610050294-df

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