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23 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110786092 DF

CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20030110786092 DF
Relator(a): JOÃO MARIOSA
Julgamento: 18/04/2005
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: DJU 14/06/2005 Pág. : 1404

Ementa

CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

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