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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110786092 DF

    CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Processo
    AC 20030110786092 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 14/06/2005 Pág. : 1404
    Julgamento
    18 de Abril de 2005
    Relator
    JOÃO MARIOSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    I - A MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, QUE VIVA COM HOMEM SOLTEIRO, DESQUITADO OU VIÚVO, EXCEPCIONALMENTE E HAVENDO MOTIVO PONDERÁVEL, PODERÁ REQUERER AO JUIZ COMPETENTE QUE, NO REGISTRO DO NASCIMENTO, SEJA AVERBADO O PATRONÍMICO DE SEU COMPANHEIRO, SEM PREJUÍZO DOS APELIDOS PRÓPRIOS, DE FAMÍLIA, DESDE QUE HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO DO ESTADO CIVIL DE QUALQUER DAS PARTES OU AMBAS, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. II - O IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO, DE TAL SORTE QUE O DESATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2913645/apelacao-civel-ac-20030110786092-df

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