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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030111107652 DF

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B.

    Processo
    AC 20030111107652 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 02/06/2005 Pág. : 66
    Julgamento
    25 de Abril de 2005
    Relator
    NATANAEL CAETANO
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B.

    1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

    2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218, INC. I, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS.

    3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    4. SENTENÇA MANTIDA

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921393/apelacao-civel-ac-20030111107652-df

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