Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030111107652 DF

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20030111107652 DF
Relator(a): NATANAEL CAETANO
Julgamento: 25/04/2005
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 02/06/2005 Pág. : 66

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B.

1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218, INC. I, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS.

3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

4. SENTENÇA MANTIDA

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921393/apelacao-civel-ac-20030111107652-df