Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040710088683 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MERAMENTE SUSPENSIVO. PRAZO CONSUMIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO. CONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20040710088683 DF
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Julgamento: 12/04/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 11/05/2005 Pág. : 41

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MERAMENTE SUSPENSIVO. PRAZO CONSUMIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO. CONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. AO CONTRÁRIO DO QUE SE VERIFICA NO PROCESSO CIVIL COMUM (CPC, ART. 538), OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA A SENTENÇA, NO PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), NÃO ESTÃO MUNICIADOS COM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SOMENTE SUSPENDENDO SEU FLUXO, COMPUTADO O INTERREGNO DECORRIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E AQUELA EM QUE FORAM AVIADOS (ART. 50). 2. APURADO QUE, COMPUTADO O INTERREGNO QUE FLUÍRA ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E AQUELA EM QUE FORAM INTERPOSTOS OS EMBARGOS E O INTERSTÍCIO QUE FLUÍRA APÓS A VEICULAÇÃO DA DECISÃO QUE OS DILUCIDARA, A APELAÇÃO AVIADA FORA AVIADA EM SOBRETEMPO AO DECÊNDIO LEGALMENTE ASSINADO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, O APELO, NÃO SUPLANTANDO O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, NÃO PODE SER CONHECIDO, ENSEJANDO A AFIRMAÇÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. 3. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2933725/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20040710088683-df