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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040710088683 DF

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MERAMENTE SUSPENSIVO. PRAZO CONSUMIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO. CONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

    Processo
    ACJ 20040710088683 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 11/05/2005 Pág. : 41
    Julgamento
    12 de Abril de 2005
    Relator
    TEÓFILO CAETANO
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MERAMENTE SUSPENSIVO. PRAZO CONSUMIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO. CONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

    1. AO CONTRÁRIO DO QUE SE VERIFICA NO PROCESSO CIVIL COMUM (CPC, ART. 538), OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA A SENTENÇA, NO PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), NÃO ESTÃO MUNICIADOS COM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SOMENTE SUSPENDENDO SEU FLUXO, COMPUTADO O INTERREGNO DECORRIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E AQUELA EM QUE FORAM AVIADOS (ART. 50). 2. APURADO QUE, COMPUTADO O INTERREGNO QUE FLUÍRA ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E AQUELA EM QUE FORAM INTERPOSTOS OS EMBARGOS E O INTERSTÍCIO QUE FLUÍRA APÓS A VEICULAÇÃO DA DECISÃO QUE OS DILUCIDARA, A APELAÇÃO AVIADA FORA AVIADA EM SOBRETEMPO AO DECÊNDIO LEGALMENTE ASSINADO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, O APELO, NÃO SUPLANTANDO O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, NÃO PODE SER CONHECIDO, ENSEJANDO A AFIRMAÇÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. 3. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2933725/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20040710088683-df

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