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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040150080334 DF

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS ANTECEDENTES.

    Processo
    AC 20040150080334 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 19/04/2005 Pág. : 190
    Julgamento
    7 de Março de 2005
    Relator
    VERA ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS ANTECEDENTES.

    I - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, TAL COMO A REIVINDICATÓRIA, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, INC. I, DO CPC. A HIPÓTESE CONTEMPLA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, ONDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, ART. 47 DO CPC.

    II - A ESPOSA DO RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º, DO CPC.

    III - APELAÇÃO DE CLÁUDIA LÚCIA ROCHA CUBAS BRIOSA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2937664/apelacao-civel-ac-20040150080334-df

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