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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040150080334 DF

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS ANTECEDENTES.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20040150080334 DF
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 07/03/2005
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 19/04/2005 Pág. : 190

Ementa

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS ANTECEDENTES.

I - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, TAL COMO A REIVINDICATÓRIA, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, INC. I, DO CPC. A HIPÓTESE CONTEMPLA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, ONDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, ART. 47 DO CPC.

II - A ESPOSA DO RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SUPRINDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º, DO CPC.

III - APELAÇÃO DE CLÁUDIA LÚCIA ROCHA CUBAS BRIOSA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA

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