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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 20040110286142 DF

    ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    RECSENSES 20040110286142 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 30/03/2005 Pág. : 26
    Julgamento
    17 de Fevereiro de 2005
    Relator
    GETULIO PINHEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. PODE O RÉU, COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA, SE NÃO OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO INCISO II DO ART. 325 DO MESMO CÓDIGO.

    2. O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU TERMO NOS AUTOS (ART. 578 DO CPP). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIRIGIDO AO JUIZ, PARA QUE SEJA REDUZIDO AO MÍNIMO O VALOR DA FIANÇA, A ELE NÃO SE EQUIPARA

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