Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 20040110286142 DF

ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RECSENSES 20040110286142 DF
Relator(a): GETULIO PINHEIRO
Julgamento: 17/02/2005
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 30/03/2005 Pág. : 26

Ementa

ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. PODE O RÉU, COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA, SE NÃO OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO INCISO II DO ART. 325 DO MESMO CÓDIGO.

2. O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU TERMO NOS AUTOS (ART. 578 DO CPP). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIRIGIDO AO JUIZ, PARA QUE SEJA REDUZIDO AO MÍNIMO O VALOR DA FIANÇA, A ELE NÃO SE EQUIPARA

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2945144/recurso-em-sentido-estrito-recsenses-20040110286142-df