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18 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110156382 DF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOTIFICAÇÃO PARA OPTAR POR UM DELES - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO À MATÉRIA IMPUGNADA - 1. A SIMPLES NOTIFICAÇÃO PARA REALIZAR A OPÇÃO PELO CARGO/EMPREGO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURA PUNIÇÃO E NEM OBRIGATORIAMENTE IMPORTARÁ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE SOMENTE OCORRERÁ CASO O SERVIDOR NÃO FAÇA A OPÇÃO. 2. "EM SUMA: A MERA INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA OPTAR, NÃO É, DE LOGO, LESIVA A QUALQUER DIREITO SEU QUE, SE NÃO CONCORDAR, BASTARÁ NÃO EXERCER A OPÇÃO. EM NÃO O FAZENDO, AÍ SIM, SERÁ INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, ONDE, SE ESPERA, LHE GARANTIRÁ A AMPLA DEFESA QUE, ANTECIPADAMENTE, RECLAMA". (JUIZ ERNANE FIDELIS FILHO). 3. PRECEDENTE. "OMISSIS. PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DEFESA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SALVO AS EXCEÇÕES QUE, EM SENDO EXCEÇÕES, HÃO DE TER INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS. O EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS OBRIGA O SERVIDOR, DEPOIS DE NOTIFICADO, A OPTAR POR UM OU OUTRO TRABALHO. A NOTIFICAÇÃO, POR ISTO, NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE REPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. O ADMINISTRADOR, EM ASSIM AGINDO, ESTÁ CUMPRINDO UMA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, APC 20010110931172, REL. DES. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJU 20/05/2004) . 4. DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À DOUTA SENTENÇA, EM OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR ULTRAPASSAR OS LINDES DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A SER REEXAMINADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO MEDE-SE PELA MATÉRIA IMPUGNADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20040110156382 DF
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 29/11/2004
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 08/03/2005 Pág. : 109

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOTIFICAÇÃO PARA OPTAR POR UM DELES - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO À MATÉRIA IMPUGNADA - 1. A SIMPLES NOTIFICAÇÃO PARA REALIZAR A OPÇÃO PELO CARGO/EMPREGO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURA PUNIÇÃO E NEM OBRIGATORIAMENTE IMPORTARÁ EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE SOMENTE OCORRERÁ CASO O SERVIDOR NÃO FAÇA A OPÇÃO. 2. "EM SUMA: A MERA INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA OPTAR, NÃO É, DE LOGO, LESIVA A QUALQUER DIREITO SEU QUE, SE NÃO CONCORDAR, BASTARÁ NÃO EXERCER A OPÇÃO. EM NÃO O FAZENDO, AÍ SIM, SERÁ INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, ONDE, SE ESPERA, LHE GARANTIRÁ A AMPLA DEFESA QUE, ANTECIPADAMENTE, RECLAMA". (JUIZ ERNANE FIDELIS FILHO). 3. PRECEDENTE. "OMISSIS. PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DEFESA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SALVO AS EXCEÇÕES QUE, EM SENDO EXCEÇÕES, HÃO DE TER INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS. O EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS OBRIGA O SERVIDOR, DEPOIS DE NOTIFICADO, A OPTAR POR UM OU OUTRO TRABALHO. A NOTIFICAÇÃO, POR ISTO, NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE REPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. O ADMINISTRADOR, EM ASSIM AGINDO, ESTÁ CUMPRINDO UMA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, APC 20010110931172, REL. DES. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJU 20/05/2004) . 4. DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS À DOUTA SENTENÇA, EM OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NÃO PODE O ÓRGÃO REVISOR ULTRAPASSAR OS LINDES DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A SER REEXAMINADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO MEDE-SE PELA MATÉRIA IMPUGNADA.

4.1 NOUTROS TERMOS: "1. ABORDOADO O ASSUNTO NO JULGADO, FICA SEM CONSISTÊNCIA O LABÉU DA OMISSÃO (ART. 535, II, CPC).

2. COMEMORADO O EFEITO DEVOLUTIVO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM), SALVO AS VERIFICAÇÕES DE OFÍCIO (§ 3º, ART. 267, CPC), HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO, OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS PELA PARTE RECORRENTE (ARTS. 505, 512 E 515, CPC), O TRIBUNAL SOMENTE EXAMINA A PARTE IMPUGNADA, INCLUSIVE, IGNORANDO A REANIMAÇÃO DE QUESTÕES VENCIDAS, TRANSITANDO EM JULGADO O QUE DEIXOU DE SER IMPUGNADA."(IN AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 309176/PR, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 25.02.2002, PÁG. 223). 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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